6.1
De acordo com o previsto no Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD), os dados pessoais solicitados são confidenciais, sendo conservados e integrados em ficheiros tratados pelo(s) responsável(eis) pelos mesmos, de acordo com o estabelecido na legislação vigente, nomeadamente nos termos do Regulamento.
Os dados recolhidos têm como finalidade a Candidatura e participação no programa CRAFTING BUSINESS - Apoio ao desenvolvimento do negócio (CRAFTING EUROPE).
O tratamento dos dados será feito informaticamente, no estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, sendo armazenados e, em situação alguma, os dados recolhidos serão utilizados para outras finalidades que não aquelas para as quais a lei ou o acima estipulado permite.
Informamos ainda, que os dados recolhidos serão conservados pelo tempo de duração do projeto acima referido nos termos da lei.
Os dados pessoais recolhidos são os estritamente necessários para as finalidades referidas sendo que tem sempre o direito de:
(1) Conhecer da existência de qualquer violação de dados nos termos do artigo 34.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016;
(2) O direito a reclamar a uma autoridade de controlo – CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados - nos termos do artigo 12.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.